Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 964/2012
11/12/2012
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME LEI N0 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DEL. CNE N0 09 DE 12/04/2012.
