Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 954/2012
23/08/2012
INSTITUI A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA ? FUNPREV DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES.
