Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 912/2011
15/12/2011
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE 30% PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM VAGAS DE AJUDA DE CUSTO PARA UNIVERSITÁRIOS, OFERECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
