Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 896/2011
08/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS DA BACIA DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
