Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 904/2011
08/12/2011
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NAS MARCAÇÕES DAS CONSULTAS MÉDICAS E AUTORIZAÇÕES DE EXAMES, QUANDO O PACIENTE FOR IDOSO, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DOENÇAS CRÔNICAS E GESTANTES.
