Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 876/2011
09/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROJETOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE EFICIENTIZAÇÃO, DE EXPANSÃO E DE DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
