Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 832/2011
05/04/2011
DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO O FRANQUEAMENTO À VISITAÇÃO DA COZINHA E DEPENDÊNCIAS AFINS DE RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS E SIMILARES AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
