Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 826/2011
14/01/2011
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE DAS ACÁCIAS, A SER CEDIDA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
