Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 818/2010
28/12/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ATENDIMENTO AO PMF E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA AS RESPECTIVAS NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
