Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 817/2010
23/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E A APAE BÚZIOS (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
