Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 815/2010
02/12/2010
INSTITUI DESCONTOS E ESTABELECE ACESSO PREFERENCIAL PARA PARTICIPAÇÃO DE IDOSOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
