Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 798/2010
13/07/2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEREM SUBMETIDOS A EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS ANUAL POR FAIXA ETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
