Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 794/2010
01/07/2010
ALTERA A LEI 596, DE 04/07/2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ? CONSELHO DO FUNDEB
