Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 762/2009
22/12/2009
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO FORMULÁRIO UTILIZADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DE UM CAMPO ESPECÍFICO PARA REGISTRAR SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES.
