Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 764/2009
22/12/2009
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES NÁUTICAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; REVOGA AS LEIS Nº.(S) 41/1997, 77/1998, 501/2005 E 514/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
