Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 760/2009
17/12/2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONIBILIZAR EM SEU SITE, BEM COMO NO BOLETIM OFICIAL, LISTA E FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
