Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 745/2009
08/10/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 269, 270, 273, 274, 278 E 279, DA LEI 167, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 ? CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
