Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 743/2009
06/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA, CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
