Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 737/2009
30/06/2009
ALTERA O DISPOSTO NO TÍTULO VI ? DOS CONSELHOS, FUNDOS E COMISSÕES ? CAPÍTULO I ? SEÇÃO I ? DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS, DA LEI N0 708, DE 9/01/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
