Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 724/2009
12/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE SALARIAL NOS PERCENTUAIS QUE MENCIONA, COM VIGÊNCIA CONTAR DE 01 DE MARÇO DE 2009