Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 709/2009
09/01/2009
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAR DESPESAS E SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO E DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
