Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 667/2008
02/07/2008
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE N° 2593.024113833/2007, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
