Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 668/2008
02/07/2008
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE N° 2593.0243457-43/2007, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
