Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 661/2008
25/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS AS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
