Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 658/2008
25/06/2008
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, RESULTANTE DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA APOIO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL (PPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
