Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 648/2008
26/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PECUNIÁRIO PERANTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
