Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 646/2008
20/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO OU ESTÁVEIS, REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL QUE MENCIONA.
