Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 626/2008
14/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR QUE MENCIONA.
