Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 621/2008
28/02/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR E PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA.
