Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 613/2007
20/12/2007
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMOS JÁ EXECUTADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E EDILÍCIA VIGENTE, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
