Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 611/2007
12/12/2007
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO; EXTINGUE A COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
