Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 591/2007
28/05/2007
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O ATENDIMENTO AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
