Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 593/2007
28/05/2007
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS TIDOS COMO DE CARÁTER SOCIAL, COMO AS REUNIÕES DANÇANTES CONHECIDAS COMO ?FESTAS RAVE?, EM LOCAIS DE NATUREZA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
