Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 592/2007
28/05/2007
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM NOS COMPUTADORES DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
