Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 578/2007
30/03/2007
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES E MEDIDAS PERMANENTES DE DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ? SIMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
