Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 572/2007
05/03/2007
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, CRIA OS ÓRGÃOS E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
