Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 569/2007
16/01/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, BEM COMO DE OUTROS MEDICAMENTOS DEFINIDOS NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE COMO RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO MUNICÍPIO.
