Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 568/2007
08/01/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DOCENTE OU DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL COMUNICAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, QUANDO O ALUNO ATINGIR 12% DA FALTAS.
