Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 555/2006
24/11/2006
FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA NAS LAGOAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A PESCA UTILIZANDO TARRAFAS E REDES, BEM COMO A PESCA DE ARRASTO, PERMITINDO-SE APENAS A PESCA COM LINHA E ANZOL.
