Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 534/2006
28/03/2006
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS PARA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES SOBRE CRIANÇAS DESAPARECIDAS.
