Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 508/2005
05/12/2005
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA - CMP, REVOGA AS LEIS N° 144, DE 26 DE MAIO DE 1999 E Nº 471, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
