Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 495/2005
13/09/2005
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, CRIA OS ÓRGÃOS, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E O EMPREGO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
