Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 490/2005
01/07/2005
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA POR DANO OU IMPACTO NEGATIVO EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
