Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 488/2005
14/06/2005
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, CRIA OS ÓRGÃOS E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
