Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 418/2003
15/12/2003
DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA INSTALAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE TORRES, POSTES E MASTROS E DE ESTAÇÕES DE RÁDIOCOMUNICAÇÃO, DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
