Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 360/2002
30/12/2002
CONCEDE ANISTIA AOS DÉBITOS DECORRENTES DE MULTAS MORATÓRIAS E JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2002
