Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 349/2002
09/12/2002
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
