Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 296/2002
29/01/2002
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIADA ATRAVÉS DA LEI 234, DE 21/12/2000, E, ALTERADA PELA LEI 247, DE 30 DE ABRIL DE 2001 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
