Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 261/2001
27/06/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DENOMINADA VIDA OBRA SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE EM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
