Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 257/2001
13/06/2001
?ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO FIXEM TABELAS DE ESCALAS CONSTANDO HORÁRIOS E FREQÜÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS?.
